No Dia da Consciência Negra, uma decisão judicial reforça a importância da garantia de direitos e da promoção da igualdade racial no serviço público. A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve decisão favorável para suspender o concurso público do Município de Senador Canedo até que o edital seja retificado para incluir cotas raciais e étnicas. A determinação foi publicada nesta segunda-feira (17/11) e alcança o Edital de Abertura nº 001/2025, que oferece 1.417 vagas.
A ação civil pública (ACP) foi ajuizada pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da Defensoria, por meio da Subcoordenação de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais. O documento aponta que a ausência de cotas no certame contraria princípios constitucionais como igualdade material, dignidade da pessoa humana e promoção do bem de todos — fundamentos já reconhecidos pela jurisprudência como justificativa para intervenção judicial.
Segundo a DPE-GO, a reserva de 30% das vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas independe de legislação municipal específica, pois está amparada por normas constitucionais e por convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, que possuem status constitucional.
Decisão judicial
O juízo da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Senador Canedo destacou que, embora o edital reserve 5% das vagas para pessoas com deficiência, não há previsão para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Para o magistrado, essa omissão é incompatível com a Constituição Federal.
“A reserva de vagas em questão constitui mecanismo de inclusão de grupos sociais faticamente excluídos do serviço público, cuja adoção não é apenas permitida, mas exigida pela Constituição Federal”, ressaltou.
O juiz também afirmou que, mesmo sem legislação municipal específica, normas federais, constitucionais e estaduais podem ser aplicadas por meio de interpretação integrativa, garantindo o cumprimento das ações afirmativas.
Com isso, foi determinado que o Município retifique o edital no prazo de 30 dias, incluindo a reserva de 30% das vagas, além da criação de comissão de heteroidentificação e demais medidas necessárias para assegurar a lisura do processo seletivo. A decisão também suspende a divulgação do concurso pela Prefeitura e pela banca organizadora, Instituto Verbena, até que a adequação seja concluída.
Consciência Negra e a importância da representatividade
No contexto do Dia da Consciência Negra, a decisão ganha ainda mais relevância. O caso reforça a necessidade de atenção permanente aos direitos conquistados com luta, suor e resistência da população negra no Brasil.
A presença de pessoas negras em cargos de decisão — em todas as esferas de poder — é apontada como fundamental para avançar na justiça social e na igualdade de direitos. A implementação e o respeito à política de cotas são pilares essenciais para que essa representatividade se torne uma realidade concreta no serviço público e na sociedade.
A suspensão do concurso de Senador Canedo, portanto, não apenas corrige uma falha administrativa, mas reafirma um compromisso legal e moral com a equidade racial e a democratização do acesso aos cargos públicos.
